Os novos presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente, causaram alvoroço com a promessa da votação de uma reforma tributária em oito meses. A reforma, que visa a simplificação e transparência da cobrança de impostos federais, estaduais e municipais, vem se arrastando ao longo dos últimos anos (as proposituras encabeçadas pelo Senado e pela Câmara desde 2019, a do governo, do Ministro Paulo Guedes, desde julho de 2020). Sua relevância consiste, principalmente, em promover equidade através de uma mudança, que deveria ser estrutural, embora, infelizmente, essa não seja a lógica dirigente dos projetos estudados, cujo parecer foi prometido até o final deste mês.
A mudança no sistema de impostos e contribuições já foi estudada por governos anteriores: todos, desde a proclamação da Constituição de 1988, segundo a Agência Câmara de Notícias. Apenas três projetos, entretanto, foram aprovados em comissão especial da Câmara dos Deputados e nenhum foi analisado em Plenário, ou seja, discutido e votado após a análise, segundo a mesma fonte. As propostas eram as PECs: 175/95 (Fernando Henrique Cardoso), 233/08 (Luiz Inácio Lula da Silva) e 293/04 (Michel Temer).
As proposituras existentes hoje são três: a da Câmara dos Deputados (PEC 45), do Senado (PEC 110) e a do governo (PL 3.887). Todas elas estão sendo analisadas por uma comissão especial mista do Congresso, que é formada por senadores e deputados. Do estudo delas deverá sair um texto único, que reunirá os pontos em comum entre elas. Das propostas, a do governo é lida como a mais incompleta, uma vez que este a dividiu em partes para enviar as demais posteriormente, o que ainda não ocorreu.
As proposições têm diferenças, mas é sobre um ponto de convergência que falaremos aqui. Isso porque, todas visam a simplificação de impostos sobre o consumo, transformando os existentes em um único tributo. Embora a carga tributária não diminua, a desburocratização será benéfica para empresas, que perdem horas de trabalho por conta da complexidade do processo, além dos custos operacionais envolvidos.
Os consumidores, por seu lado, ganham na transparência, já que a mudança permitirá saber quanto se paga exatamente em imposto quando compram um determinado produto ou serviço.
Todavia, apesar da modernidade que a unificação traz, também há problemas. Um deles é que alguns setores serão beneficiados, enquanto outros acabarão onerados. Dessa forma, nenhuma das três agrada totalmente às entidades dos vários seguimentos da economia.
Além disso, e mais grave, é o fato de a pretendida reforma não tratar do fenômeno dos impostos regressivos. É o que leva pessoas mais pobres a pagarem mais impostos que os mais ricos, já que todos pagam a mesma proporção deles sem considerar a renda e o patrimônio. Como o consumo e, depois, a folha de salário e previdência, são as maiores fontes de arrecadação, aqueles que ganham menos e que independentemente disso precisam consumir, irão contribuir proporcionalmente mais.
Por isso, essa desigualdade contribui também para a perpetuação do racismo uma vez que negros, em especial, mulheres, são os que recebem os menores salários. As mulheres negras estão na base da pirâmide social e são as mais atingidas pelo problema, que precisa ser visto como um nó histórico e estruturante da sociedade, como argumenta o professor e advogado Silvio Almeida em inúmeros artigos e entrevistas.
Muito mais que uma simplificação, portanto, é preciso promover a justiça social por meio da revisão das práticas tributárias. O Brasil precisa enfrentar esse problema e deve fazê-lo logo. A pandemia já escancarou as consequências de não se ler a realidade tal como ela é e continuará as desnudando nos próximos meses.
Restaria ao Congresso, sensibilidade para avançar sobre a desigualdade e reparar injustiças, bem como coragem para enfrentar quem historicamente se beneficia dessa estrutura e não deseja mudá-la. Uma discussão mais ampla com a sociedade seria necessária diante de um problema tão complexo e histórico. Isso, considerando, sobretudo, as vivências dos que são os mais impactados pelo binômio cor/gênero.
